O Que Fazer Quando Receber um Cheque sem Fundo?

Receber um cheque sem fundo pode ser uma experiência frustrante e preocupante, principalmente quando você está contando com esses recursos.

No entanto, é crucial abordar essa situação com calma e estratégia, assegurando que suas finanças e reputação permaneçam intactas.

Neste guia, vamos explorar as etapas práticas e preventivas que você pode tomar ao lidar com um cheque sem fundo, visando proteger seu nome e evitar cair em golpes e fraudes.

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O que é cheque sem fundo?

Cheque sem fundo acontece quando alguém escreve um cheque, mas não tem dinheiro suficiente na conta para pagar o valor que colocou no cheque. Quando isso acontece, o banco não vai pagar o valor para quem deveria receber, e o cheque "volta", ou seja, é recusado.

Para evitar que isso aconteça, muitas empresas só aceitam essa forma de pagamento de pessoas que já conhecem, além de verificar o score de crédito do cliente, que vai mostrar se ele possui um bom histórico de transações financeiras. 

No entanto, mesmo com um bom score de crédito, um prestador de serviço não tem nenhuma garantia que seu cliente possui o dinheiro especificado no cheque em sua conta.

Por essa falta de transparência, o cheque deu espaço para meios de pagamentos mais seguros, como os cartões e o Pix.

Como saber se o cheque é confiável?

Não existe uma forma de se antecipar e descobrir se o cheque é sem fundo. O que você pode fazer é consultar o CPF da pessoa no Banco Central e verificar se ela já está no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF).

Caso ela esteja, você terá acesso as seguintes informações:

• Nome do titular que emitiu o cheque;
• CPF do titular que emitiu o cheque ou CNPJ;
• Banco e agência que fez a inclusão;
• Motivo da devolução;
• Número e valor do cheque;
• A data de inclusão.

Apesar disso, mesmo checando essas informações, é impossível eliminar os riscos de que o cheque seja sem fundo, visto que não existe como consultar o saldo do cliente. 

Entretanto, você também pode consultar a situação do cheque no portal Cheque Legal e verificar se existe alguma ocorrência relacionada a ele. Dessa forma, você consegue identificar um problema, como a ocorrência de um cheque sem fundo, e regulariza a situação quanto antes.

O que fazer quando receber um cheque sem fundo?

Após tentar compensar o cheque e ele retornar, é preciso ir atrás do emitente e tentar resolver com ele o problema. Caso não tenha dados da pessoa, é recomendável buscar o banco emitente.

Se a abordagem não funcionar, você pode localizar o Cartório de Protesto da cidade em que o cheque foi emitido e proteste o título. 

De acordo com a Lei nº 7.357/85, o prazo máximo para cadastrar a ação como inadimplente de 30 dias quando for da mesma praça e de 60 dias quando for de praça diferente.

A partir do protesto no Cartório, ele será o responsável por tentar o contato com o dono do cheque sem fundo. Se a pessoa não pagar a dívida, o nome dela será negativado pelos birôs de crédito e enviado ao CCF. 

Nesse momento, cabe ao devedor efetuar o pagamento da dívida ao credor. Após o pagamento, o credor deve emitir certificado de negativação registrado em cartório com reconhecimento de firma, para que possa regularizar o próprio nome.

O que acontece com quem passa cheque sem fundo?

Quando um cheque é emitido sem fundos suficientes na conta para cobri-lo, o banco destinatário o devolve ao beneficiário, marcando-o como "sem fundos".

Esse evento não só gera constrangimento para o emitente mas também implica repercussões sérias que podem afetar sua credibilidade financeira e legal.

Primeiramente, o emitente é notificado pelo banco e tem um prazo curto para regularizar a situação, seja depositando os fundos necessários ou negociando diretamente com o beneficiário para evitar processos legais. Caso não resolvida, a situação pode levar à inclusão do nome do emitente em cadastros de inadimplentes, como o SERASA e o SPC no Brasil, restringindo seu acesso a créditos e empréstimos.

Além disso, emitir cheques sem fundo pode resultar em penalidades legais, incluindo processos judiciais por parte do beneficiário e sanções penais em casos de fraude comprovada.

É crime passar cheque sem fundo?

No Brasil, emitir cheque sem fundos pode configurar crime de estelionato, dependendo das circunstâncias em que ocorre. A legislação brasileira trata dessa questão no âmbito civil e no âmbito penal, mas para que seja considerado crime, certas condições devem ser atendidas.

No âmbito civil, o emitente de um cheque sem fundos pode ser submetido a diversas penalidades, como inclusão em cadastros de inadimplentes (como o Serasa e o SPC), execução judicial para cobrança do valor devido, entre outras medidas.

Já no âmbito penal, a emissão de cheque sem fundos pode ser considerada crime conforme previsto na Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, conhecida como Lei do Cheque.

De acordo com o artigo 61 dessa lei, emitir cheque sem provisão de fundos em conta de depósito suficiente para o pagamento pode levar a penalidades criminais se o emitente não regularizar a situação em um prazo determinado após ser notificado.

Para que o ato seja considerado crime, é necessário que se comprove a intenção de fraudar (dolo), o que pode ser mais complexo do que parece.

O crime está previsto nos seguintes termos:

• Art. 171, § 2º, VI, do Código Penal: configura-se como estelionato, um crime contra o patrimônio que pode resultar em reclusão de um a cinco anos e multa, dependendo do caso.
• Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85), art. 61: prevê pena de detenção de três meses a um ano, ou multa, para o caso de emissão de cheque sem fundos, desde que não seja pago ou regularizado após a devida notificação.

É importante notar que, para a caracterização do crime, não basta apenas a falta de fundos; é necessário que não ocorra a regularização após notificação, além de ser necessário considerar a intenção de fraudar por parte do emitente. Muitas vezes, casos de cheque sem fundos são resolvidos na esfera civil, com a cobrança do valor devido, sem necessariamente implicar em consequências criminais.

Independente do caso, é importante que você se proteja contra golpes que usam seu CPF, uma vez que muitos brasileiros acabam sendo vítima desse tipo de crime.

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