Como emitir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas?

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) é um documento essencial para empresas na hora de contratar crédito ou até mesmo para participar de licitações públicas. Ela também está disponível para Pessoas Físicas. Estar em dia com suas obrigações trabalhistas é tão importante como pagar contas em dia.

Por isso, à seguir vamos te explicar com detalhes sobre o que é a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistsas, para que serve e como emitir o documento pela internet, de maneira rápida e fácil.

O que você procura?

O que é Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas?

Da mesma maneira que você, como Pessoa Física, consulta seu CPF para verificar a situação cadastral na Receita Federal ou saber se existem restrições no CPF, as empresas também devem acompanhar o próprio CNPJ para verificar a situação fiscal.

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) serve para provar que você ou a sua empresa não tem nenhuma pendência no que diz respeito à Justiça do Trabalho, como débitos em processos judiciais ou direitos trabalhistas não pagos aos funcionários.

O documento nos ajuda a entender melhor sobre a credibilidade de uma empresa. Afinal, se ela estiver com débitos trabalhistas, é muito provável que não cumpra com todas as suas obrigações.

Quando a organização tem alguma pendência, não é possível emitir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, afinal, o documento indica que não há dívidas com funcionários ou com outras organizações.

Tipos de CND Trabalhista

1. CNDT negativa: indica que sua empresa está livre de débitos trabalhistas e fiscais, com as contas em dia e a saúde financeira impecável. Essa é a situação ideal para quem busca participar de licitações, firmar contratos com o governo ou simplesmente ter a tranquilidade de saber que tudo está em ordem;
2. CNDT positiva: essa certidão acende um sinal de alerta. Uma CNDT Positiva significa que sua empresa possui débitos trabalhistas que precisam ser regularizados o quanto antes. Para evitar problemas como multas, restrições em licitações e até mesmo a suspensão das atividades, é fundamental tomar as medidas necessárias para quitar essas pendências;
3. CNDT positiva com efeitos de negativa: indica que a empresa possui débitos trabalhistas, mas que esses débitos estão sendo pagos por meio de penhora de bens ou a exigibilidade está suspensa.

Para que serve a CND Trabalhista

Apesar de ser muito importante para demonstrar a credibilidade de uma empresa, a CND Trabalhista tem várias funções. Ela é essencial para:

Participação em Licitações Públicas:

A CND Trabalhista é um requisito obrigatório para empresas que desejam participar de licitações públicas e firmar contratos com o governo. Sem a certidão negativa, o CNPJ fica impossibilitado de participar desse tipo de disputa para prestar serviços ao setor público.

Obtenção de crédito

A maioria dos bancos e instituições financeiras exigem a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas na hora de conceder empréstimos e financiamentos para empresas. O objetivo é avaliar a saúde financeira da empresa e reduzir o risco de inadimplência.

Abertura de contas bancárias e obtenção de alvarás:

Em alguns casos, a CND Trabalhista pode ser solicitada para a abertura de contas bancárias, especialmente para contas correntes PJ.

Além disso, o documento pode ser necessário para a obtenção de alvarás de funcionamento e outras licenças para operar em determinados setores.

Demonstração de responsabilidade e boa conduta:

A apresentação da CND Trabalhista funciona como um atestado de responsabilidade e boa conduta da empresa perante seus clientes, fornecedores, parceiros e investidores. Essa atitude demonstra o compromisso da empresa com o cumprimento das leis trabalhistas e a gestão ética de seus negócios.

Proteção contra sanções e penalidades:

Manter suas responsabilidades trabalhistas em dia é fundamental para evitar problemas com a Justiça do Trabalho, como multas, restrições à participação em licitações e até mesmo a suspensão das atividades da empresa.

Como emitir a Certidão Negativa de Débitos?

A emissão da Certidão Negativa de Débitos é gratuita e você consegue realizá-la pelo site do TST. Para isso, basta seguir o passo a passo abaixo:

• Acesse o site do Tribunal Superior do Trabalho;
• Clique em "Serviços";
• Selecione "Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas";
• Clique em "Emitir certidão";
• Informar o CNPJ da sua empresa;
• Clique novamente em "Emitir Certidão" e pronto.

A certidão negativa será emitida se a sua empresa não tiver nenhum débito trabalhista. Você pode salvar o arquivo em seu dispositivo e, se preferir, também consegue imprimir o documento.

Perguntas frequentes