Ação Trabalhista: Principais Tipos e como Consultar

De acordo com um levantamento do Instituto de Pesquisa Aplicada, O ano de 2023 teve um aumento no número de novos processos trabalhistas. Foram ajuizados 3,5 milhões de novas ações judiciais envolvendo algum problema da área do trabalho.

Uma ação judicial contra você pode ser extremamente prejudicial para a sua imagem e também para o seu bolso, pois pode até resultar em uma penhora de bens.

Não seja pego de surpresa! Faça uma consulta completa do seu CPF e descubra se há processos judiciais tramitando contra você.

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O que é uma ação judicial trabalhista?

Sabe aquele desentendimento entre duas pessoas que não gera um acordo justo só na conversa? Esse tipo de caso pode resultar em uma ação judicial, que é quando uma pessoa ou empresa entra com um processo na justiça para solucionar um problema.

Existem vários tipos de ação judicial e a mais comum é a trabalhista. Uma ação trabalhista acontece quando um colaborador entra com um processo contra o seu patrão, decorrente de algum descumprimento de regras no contrato de trabalho ou da própria constituição, que defende o direito do trabalhador.

Principais tipos de ação judicial trabalhista

Dentro do universo do trabalho, várias situações podem levar um trabalhador a entrar com uma ação judicial contra o empregador.

Apesas de existir diversos tipos de ação judicial trabalhista, elencamos os 7 principais motivos que geram esse tipo de ação:

1. Reconhecimento do vínculo trabalhista

De acordo com um levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil registrou 39 milhões de trabalhadores informais somente no 3º trimestre de 2023. Esse número é equivalente a 39,1% da população ocupada no país.

Isso acontece porque as empresas precisam pagar impostos quando registram um colaborador. Para economizar, muitas empresas contratam informalmente, sem registro em carteira de trabalho. Por conta disso, o contratado deixa de receber benefícios importantes, como direitos previdenciários e o recolhimento do FGTS.

No entanto, essa atitude pode acabar saindo ainda mais caro, já que o colaborador pode pedir na justiça o reconhecimento do vínculo empregatício.  

Se a ação trabalhista favorecer o trabalhador, o empregador deverá pagar todos os valores que ele teria direito, incluindo as parcelas do FGTS.

2. Pagamento de horas extras

Outro grande problema entre empregados e empregadores é o pagamento de horas extras. Muitas empresas não disponibilizam nem um sistema de pontos, o que dificulta a contagem das horas trabalhadas.

Por isso, muitos trabalhadores acabam entrando com uma ação judicial trabalhista para cobrar as horas extras que não foram pagas.

3. Recolhimento do FGTS

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador do regime CLT e o pagamento das parcelas deve ser feito pelo empregador.

Diferentemente das parcelas do INSS, que são descontadas do salário do trabalhador, o FGTS não pode ser descontado da folha de pagamento, ele é um dever exclusivo do empregador.

Alguns empregadores, porém, acabam descontando o FGTS no salário do trabalhador, o que é ilegal. Em outros casos, as parcelas nem são pagas. Quando isso acontece, o trabalhador pode entrar com uma ação judicial para receber os valores.

4. Intervalo intrajornada

O intervalo intrajornada é uma regra de horário em que o trabalhador deve cumprir uma jornada de oito horas diárias, com intervalo para se alimentar e repousar.

Esse intervalo não pode ser menor que 15 minutos para jornadas de quatro a seis horas ou menor que uma hora, para jornadas de oito horas. Quando o empregador não segue a regra, o empregador pode entrar com uma ação judicial trabalhista.

5. Assédio moral

O assédio moral infelizmente ainda é muito comum no ambiente de trabalho. Essa situação é considerada crime e sempre que o trabalhador se sentir assediado, ele pode entrar com uma ação judicial.

Respeitar o trabalhador é uma obrigação e além de garantir que ele desempenhe suas funções com qualidade e produtividade, ainda evita prejuízos financeiros e contra a imagem da empresa.

Entenda o que caracteriza um assédio moral:

• Ofensas e humilhações: xingamentos, apelidos pejorativos, críticas infundadas em público, sabotagem do trabalho;
• Isolamento e exclusão: quando o trabalhador é excluído de participação em reuniões, obrigado a fazer tarefas inúteis ou humilhantes, tratamento diferenciado negativo;
• Excesso de cobranças: metas inatingíveis, prazos irreais, humilhações por erros;
• Ameaças e intimidações: ameaças de demissão, chantagens, constrangimentos em público, criação de um ambiente de medo;
• Desvalorização profissional: questionamento constante das capacidades, negação de promoções ou oportunidades,

6. Verbas atrasadas

O salário do trabalhador deve ser pago até o quinto dia útil de cada mês. Essa é uma obrigação do empregador e deve ser cumprida sem atrasos.

Caso o empregador atrase os salários de seus colaboradores e isso seja uma atitude frequente, o empregado pode entrar com uma ação trabalhista.

7. Acidente em serviço

Acidentes em serviço, infelizmente, são uma realidade em diversos ambientes de trabalho. No entanto, cabe ao empregador a missão de implementar medidas cabíveis para minimizá-los, garantindo a segurança e o bem-estar de seus colaboradores.

É de responsabilidade do empregador:

• Fornecer os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados aos riscos ocupacionais de cada função;
• Treinar os trabalhadores sobre o uso correto, conservação e higienização dos EPIs;
• Substituir os EPIs danificados ou desgastados;
• Supervisionar o uso dos EPIs pelos trabalhadores;
• Implementar medidas de controle de riscos no ambiente de trabalho;
• Comunicar os riscos ocupacionais aos trabalhadores.

Se o trabalhador sofrer um acidente de trabalho por falha de segurança da empresa, ele poderá entrar com uma ação judicial trabalhista.

Como consultar uma ação judicial em meu nome?

Aqui na Foregon, com um rápido cadastro você descobre se existem ações judiciais registradas em seu nome. Dá para saber quem foi o autor da ação, a data do processo, motivo e outras informações importantes.

Além disso, com o serviço de monitoramento da Foregon ativo, você receberá alertas em tempo real por e-mail e SMS sempre que uma nova ação for registrada em seu nome.

O serviço não oferece apenas a consulta de ação judicial. Você terá acesso a um relatório completo das movimentações em seu CPF, incluindo:

1. Consulta de score de crédito;
2. Descubra quem consultou seu CPF;
3. Descubra a situação cadastral do seu CPF na Receita Federal;
4. Descubra se seus dados foram vazados;
5. Consulte dívidas negativas em seu CPF;
6. Verifique se existem empresas registradas em seu nome;
7. Verifique se existem cheques sem fundo em seu nome.

Perguntas frequentes